AREsp 2931267 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento conforme Súmula 284/STF, e porque o agravo regimental não pode suprir omissões anteriores em razão da preclusão consumativa; ademais, questões constitucionais não são objeto do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO DANTAS DE OLIVEIRA; Agravante: RAFAELA FERNANDES MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Agravo Regimental Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ADRIANO DANTAS DE OLIVEIRA

Agravante

RAFAELA FERNANDES MARCOLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de suprir omissões em agravo regimental por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento conforme Súmula 284/STF, e porque o agravo regimental não pode suprir omissões anteriores em razão da preclusão consumativa; ademais, questões constitucionais não são objeto do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental