AREsp 2818470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou fundamentação específica e clara demonstrando violação de norma federal (art. 1.029 CPC), limitando-se à revaloração de provas e à repetição das razões do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e violando o princípio da dialeticidade, além de implicar reexame de matéria fático-probatória vedado.

Parties
Agravante: ROMULO DIAS AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial Inadmitido, Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Inadmitido Vedação Ao Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ROMULO DIAS AIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode reformar decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 Se o recurso especial atendia os requisitos de fundamentação do art. 1.029 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade quanto à impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou fundamentação específica e clara demonstrando violação de norma federal (art. 1.029 CPC), limitando-se à revaloração de provas e à repetição das razões do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e violando o princípio da dialeticidade, além de implicar reexame de matéria fático-probatória vedado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.