AREsp 2932097 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, com objetividade e clareza, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MAC CYRELA MAFRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA /STF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAC CYRELA MAFRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA /STF
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial indicou de forma precisa e fundamentada os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, com objetividade e clareza, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment