AREsp 2932097 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, com objetividade e clareza, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

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Parties
Agravante: MAC CYRELA MAFRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA /STF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Interno

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Parties

MAC CYRELA MAFRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA /STF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

  1. 1 Se o recurso especial indicou de forma precisa e fundamentada os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, com objetividade e clareza, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada