AREsp 2946987 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; por consequência, o agravo é inviável.

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Parties
Agravante: CLEUSA DE GODOI SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO DE Família Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLEUSA DE GODOI SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ mencionada na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; por consequência, o agravo é inviável.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.