AREsp 3067722 - DECISAO

AREsp 3067722 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF em razão de o recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, pelo que, com fundamento no art. 21‑E, V, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GILMAR PIRES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Inadmissibilidade
Recurso Especial Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Inadmissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILMAR PIRES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF em razão de o recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, pelo que, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.