AREsp 2985227 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados e na invocação apenas de dispositivos constitucionais. 2. O agravante sustenta que o recurso especial foi interposto com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, não incidindo a Súmula 7/STJ, por tratar-se de revaloração de provas, e que houve erro de interpretação no Tribunal de origem ao reconhecer a materialidade delitiva com base em laudo preliminar, em contrariedade à jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou objeto de interpretação divergente impede o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou objeto de interpretação divergente configura deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. As razões do agravo concentram-se no mérito sem demonstrar a indicação de lei federal controversa ou a correção da deficiência apontada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou objeto de interpretação divergente configura deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III; CF/1988, art. 105, III, "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16.06.2020; STJ, EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 01.10.2019; STJ, EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 13.12.2019.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAM MACIEL LOBO GUIMARÃES contra decisão monocrática (fls. 730-731) que não conheceu do agravo em recurso especial, por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos de lei federal e invocação apenas de dispositivos constitucionais). O agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática deixou de apreciar os fundamentos específicos do recurso especial interposto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição; defende não incidir a Súmula 7/STJ, por se tratar de revaloração de prova; e que houve erro de interpretação no Tribunal de origem ao reconhecer a materialidade delitiva com base em laudo preliminar, em contrariedade à jurisprudência do STJ (fls. 736-746). Requer a reconsideração da decisão ou a submissão da matéria ao colegiado, para admitir o processamento do recurso especial (fls. 745-746). O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 763-766), opinando pelo não conhecimento do agravo regimental e destacando a deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados e na invocação apenas de dispositivos constitucionais. 2. O agravante sustenta que o recurso especial foi interposto com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, não incidindo a Súmula 7/STJ, por tratar-se de revaloração de provas, e que houve erro de interpretação no Tribunal de origem ao reconhecer a materialidade delitiva com base em laudo preliminar, em contrariedade à jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou objeto de interpretação divergente impede o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou objeto de interpretação divergente configura deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. As razões do agravo concentram-se no mérito sem demonstrar a indicação de lei federal controversa ou a correção da deficiência apontada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou objeto de interpretação divergente configura deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III; CF/1988, art. 105, III, "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16.06.2020; STJ, EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 01.10.2019; STJ, EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 13.12.2019. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhimento. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, assinalando que o recurso especial não indicou dispositivos de lei federal eventualmente violados e que a irresignação se apoiou apenas em fundamentos constitucionais. Eis os trechos literais (fls. 730-731): Por meio da análise do recurso de WILLIAM MACIEL LOBO GUIMARAES, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019." Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. No que tange à alegação de que o recurso especial estaria fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, e, por isso, não exigiria indicação de dispositivo legal, a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem é explícita ao exigir a particularização da lei federal objeto de interpretação divergente, por analogia à Súmula 284/STF, e também consignar o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 682-683): O recurso especial não merece ser admitido, pois "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência, pois, da Súmula 284/STF" ( ) Demais disso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido acerca da higidez das provas de materialidade é providência que demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado em sede de recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ( ) O agravante desenvolve sua irresignação sobre dois eixos principais: (i) a suposta contrariedade à jurisprudência do STJ quanto à imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo; e (ii) a distinção entre revaloração de provas e reexame do conjunto fático-probatório, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 740-745). Todavia, tais argumentos não infirmam o fundamento basilar da decisão monocrática, qual seja, a deficiência formal do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal eventualmente violados ou objeto de interpretação divergente, além da inadequação de matérias constitucionais em sede de recurso especial (fls. 730-731). No ponto, o parecer do Ministério Público Federal reforça a mesma deficiência: A fundamentação deficiente e a ausência de indicação de dispositivos legais federais impõe o não conhecimento do presente agravo regimental. O agravante, de fato, não aponta os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF (fl. 765). Ademais, embora o agravante invoque precedentes sobre laudo definitivo e destaque que não pretende reexame de provas, mas revaloração (fls. 742-745), a decisão monocrática não ingressou no mérito por vício formal, o que torna imprescindível a impugnação específica dessa justificativa. Nesse sentido, o próprio TJDFT, no juízo de admissibilidade do REsp, registrou a ausência de particularização do dispositivo legal objeto de interpretação divergente e a vedação do reexame fático-probatório (fls. 682-683). O agravo regimental, de seu turno, reitera substancialmente os fundamentos já expendidos no recurso especial/agravo em REsp, sem suprir a exigência formal apontada e sem demonstrar, de forma específica, a indicação de lei federal controvertida (fls. 736-746). Dessa forma, ausente impugnação específica hábil a afastar o fundamento determinante do não conhecimento do agravo em recurso especial, e em conformidade com a orientação desta Corte já transcrita na decisão agravada (fls. 730-731), mantém-se a decisão monocrática. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.