AREsp 2866018 - ACORDAO

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O recurso especial não comporta conhecimento diante da indicação genérica dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; tal vício não pode ser sanado por agravo regimental em razão da preclusão consumativa e da vedação à inovação...

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Parties
Agravante: José Ribamar Araújo Pinheiro; Contrarrazões: Ministério Público Federal; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Penal Direito Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Agravo Regimental Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

José Ribamar Araújo Pinheiro

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Ministério Público do Estado de Rondônia

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando há indicação genérica dos dispositivos legais federais tidos por violados
  2. 2 Se é possível suprir a deficiência de fundamentação do recurso especial em sede de agravo regimental, afastando o óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento diante da indicação genérica dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; tal vício não pode ser sanado por agravo regimental em razão da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF