AREsp 2844877 - ACORDAO

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A ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais tidos por violados no recurso especial configura deficiência de fundamentação que inviabiliza o seu conhecimento, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial; assim,...

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Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284 Do STF, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284 Do STF Honorários Recursais

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais violados no recurso especial inviabiliza o seu conhecimento
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia ao recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais tidos por violados no recurso especial configura deficiência de fundamentação que inviabiliza o seu conhecimento, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula 284 do STF e inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação.