AREsp 2765246 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação, não expondo de modo claro e específico a contrariedade ou negativa de vigência das normas apontadas, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ autoriza o relator a negar...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ, Admissibilidade De Recurso, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj), Sobrestamento De Processos, Prescrição, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 568 STJ Admissibilidade De Recurso Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj) Sobrestamento De Processos Prescrição +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresenta fundamentação suficiente para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da afetação do Tema 1.039/STJ e do sobrestamento dos processos diante de entendimento repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação, não expondo de modo claro e específico a contrariedade ou negativa de vigência das normas apontadas, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ autoriza o relator a negar seguimento monocraticamente quando há entendimento dominante (Súmula 568 do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial