AREsp 2996657 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou, com objetividade e clareza, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso...

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Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou de forma precisa e fundamentada os dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou, com objetividade e clareza, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.