AREsp 2989320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque as questões sobre danos morais e revisão de honorários exigem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025, Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Danos Morais Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025, Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa do permissivo constitucional no recurso especial implica sua inadmissibilidade
  2. 2 Se a revisão de honorários advocatícios e a configuração de danos morais demandam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal não indicou expressamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque as questões sobre danos morais e revisão de honorários exigem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada excepcionalidade que permitisse ultrapassar tais óbices.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial