AREsp 2924460 - ACORDAO

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Para o conhecimento do recurso especial, ancorado na(s) alíneas 'a' e/ou 'c' do permissivo constitucional, é necessário (na regular delimitação da controvérsia) que a parte recorrente indique, nas razões do recurso especial (de forma clara e precisa), além da tese recursal tergiversada, qual(is) o(s) dispositivo(s)...

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Parties
Agravante: VALDENIR TUMELERO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Consunção, Recurso Especial, Delimitação Da Controvérsia
Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Consunção Recurso Especial Delimitação Da Controvérsia

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Parties

VALDENIR TUMELERO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial ancorado nas alíneas a e/ou c para seu conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Para o conhecimento do recurso especial, ancorado na(s) alíneas 'a' e/ou 'c' do permissivo constitucional, é necessário (na regular delimitação da controvérsia) que a parte recorrente indique, nas razões do recurso especial (de forma clara e precisa), além da tese recursal tergiversada, qual(is) o(s) dispositivo(s) de lei federal vigente(s) reputa contrariado(s) e/ou objeto de (possível) interpretação pretoriana dissonante, sob pena de incidência da Súmula n. 284/STF, por manifesta deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negou provimento ao agravo regimental