REsp 2217262 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

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Parties
Agravante: VALDENIR BORGES DE FIGUEIREDO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 187/stj

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Parties

VALDENIR BORGES DE FIGUEIREDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação das razões recursais
  2. 2 Questão suscitada sobre a extensão da suspensão da exigibilidade de custas e despesas processuais aos advogados que executam honorários sucumbenciais conjuntamente com o pedido principal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da gratuidade e da execução de honorários sucumbenciais pelo patrono

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.