AREsp 3045145 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é de fundamentação vinculada e exige a indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados, não bastando menções genéricas ou a simples citação de artigos ao longo da peça. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, pois não houve comprovação da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO LELES DE OLIVEIRA contra decisão do Presidente HERMAN BENJAMIM que não conheceu do agravo em recurso especial, pelo óbice da Súmula 284/STF. Extrai-se dos autos que o agravante foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal, à pena de 28 anos de reclusão, em regime fechado (e-STJ fl. 2158). Irresignada, a defesa interpôs apelação, a qual foi denegada e deu causa ao recurso especial, cujo seguimento foi negado na origem. Manejado agravo em recurso especial, a decisão ora agravada não o conheceu, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na Súmula 284/STF (e-STJ fls. 2151/2152). No presente agravo regimental (e-STJ fls. 2157/2164) a defesa sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso, afirmando que, no recurso especial, houve indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados. Aponta, quanto à tese de nulidade por ofensa à ampla defesa e ao contraditório, a violação dos arts. 563 e 564, IV, do CPP, em razão de depoimentos de testemunhas não terem sido juntados antes do plenário do Tribunal do Júri. Alega, ainda, dissídio jurisprudencial sobre a impossibilidade de pronúncia e condenação por delito doloso quando os laudos periciais não atestam minimamente conduta dolosa na direção de veículo automotor. Por fim, afirma violação ao art. 70 do Código Penal na dosimetria, sustentando inexistência de desígnios autônomos e que o conselho de sentença não reconheceu dolo direto. Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental, para que seja provido o agravo em recurso especial e, consequentemente, conhecido e provido o recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental, consignando em ementa: AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. - Parecer pelo não provimento do agravo regimental (e-STJ fls. 2180/2181). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é de fundamentação vinculada e exige a indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados, não bastando menções genéricas ou a simples citação de artigos ao longo da peça. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, pois não houve comprovação da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo não comporta provimento. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ao fundamento de que a parte deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados, bem como quais normas seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigos na peça recursal não supre a exigência constitucional (e-STJ fls. 2151/2152). O enunciado da Súmula 284/STF, aplicado na espécie, dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (e-STJ fls. 2151/2152). Em reforço, a decisão agravada alinhou julgados desta Corte, verbis: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020). Também: "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF" (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014). No agravo regimental, o agravante sustenta que, no recurso especial, teriam sido "expressamente trazidos, principalmente nos pedidos finais, o artigo e o inciso de lei federal violados, bem como qual a sua subsunção ao caso" (e-STJ fl. 2160), mencionando, em particular, a ofensa aos arts. 563 e 564, IV, do Código de Processo Penal, além de invocar dissídio sobre a impossibilidade de condenação por delito doloso na direção de veículo automotor sem respaldo pericial mínimo, e indicar violação ao art. 70 do Código Penal na dosimetr ia (e-STJ fl. 2161). A insurgência não prospera. Como reiteradamente decidido, o recurso especial é de fundamentação vinculada e exige indicação clara e específica dos dispositivos tidos por violados, ou objeto de interpretação divergente, não bastando menções genéricas ou a simples citação de artigos ao longo da peça. Com efeito, "a mera citação de dispositivos legais ou narrativas genéricas acerca da legislação não é suficiente para suprir a exigência constitucional de indicação precisa das normas federais supostamente violadas" (AgRg no AREsp n. 2.468.747/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 30/10/2024) (e-STJ fl. 2181). O agravante, embora afirme que teria indicado artigos em trechos do recurso especial, limita-se, no agravo, a alegação conclusiva, sem demonstrar, de modo específico e verificável, a correlação entre cada tese e o respectivo dispositivo federal efetivamente apontado na peça do recurso especial, ônus que lhe incumbia e cuja inobservância atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. Acresce que, quanto à alegada divergência jurisprudencial, o agravo regimental não evidencia a realização do cotejo analítico indispensável para o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, porquanto não demonstra a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, limitando-se a afirmações genéricas sobre a ilogicidade da condenação por dolo na condução de veículo automotor. É firme a orientação de que é "insuficiente a mera transcrição de ementas dos julgados apontados como paradigmas" e que se exige "demonstrar de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas" (AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/8/2024). Ainda que tal ponto não tenha sido fundamento explícito da decisão agravada, vale como razão adicional que confirma a correção do não conhecimento do apelo nobre por deficiência na fundamentação. Por fim, a manifestação do Ministério Público Federal, no mesmo sentido do não provimento, bem consigna que não basta a referência superficial a dispositivos legais para afastar a incidência do verbete 284/STF (e-STJ fls. 2180/2181). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.