AREsp 2994310 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e impondo o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso.

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Parties: Agravante: WARLEY FERREIRA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome: Agravo regimental desprovido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics: Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais

Direito Penal Direito Processual Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

WARLEY FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão da Presidência mantida

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF

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