AREsp 1828067 - ACORDAO

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O agravo regimental não supera os óbices de admissibilidade porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação (faltou indicação precisa dos dispositivos e cotejo analítico), não há prequestionamento das matérias exigido pela Súmula 211/STJ e a pretensão envolve reexame de premissas fáticas vedado...

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Parties
Agravante: SUSANA ROSA MUSSOI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Erro De Proibição Indireto, Intervenção Mínima, Bis in Idem, Dosimetria, Dissídio Jurisprudencial, Isonomia
Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 7/stj Erro De Proibição Indireto Intervenção Mínima Bis in Idem Dosimetria +2 more

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Parties

SUSANA ROSA MUSSOI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental supera deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 se há prequestionamento suficiente das matérias (Súmula 211/STJ)
  3. 3 se há óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de premissas fáticas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não supera os óbices de admissibilidade porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação (faltou indicação precisa dos dispositivos e cotejo analítico), não há prequestionamento das matérias exigido pela Súmula 211/STJ e a pretensão envolve reexame de premissas fáticas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso especial; por isso negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido