REsp 2203247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da decisão de origem, caracterizando deficiência na fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, não se mostrou presente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Art. 1.021, § 4º, CPC (multa)
Processual Civil Improbidade Administrativa Deficiência De Fundamentação Impugnação De Fundamento Autônomo Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Art. 1.021, § 4º, CPC (multa)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF devido à deficiência na fundamentação
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da decisão de origem, caracterizando deficiência na fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, não se mostrou presente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015