AREsp 2956201 - ACORDAO

AREsp 2956201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não demonstrando de forma clara e precisa a violação legal apontada; tal deficiência autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DEIVID BUCHELE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Analógica), Abatimento De Pena (art. 76 Cp), Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Analógica) Abatimento De Pena (art. 76 Cp) Cotejo Analítico Entre Acórdãos Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID BUCHELE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Exigência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais alegadamente violados para admissão do recurso especial
  3. 3 Questão sobre abatimento do tempo de pena nos termos do art. 76 do Código Penal e sua adequada impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não demonstrando de forma clara e precisa a violação legal apontada; tal deficiência autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia.