AREsp 2958939 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial, há deficiência de fundamentação, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, impondo a manutenção do óbice e a negativa de provimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Prequestionamento Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial, há deficiência de fundamentação, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, impondo a manutenção do óbice e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 284/STF, por analogia.