AREsp 2578522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a peça recursal não demonstrou de forma clara e fundamentada a violação dos dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas (legitimidade, prescrição, coisa julgada) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Recorridos; Corré: Corré Econ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Ilegitimidade Passiva Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Corré Econ

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva das recorrentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a peça recursal não demonstrou de forma clara e fundamentada a violação dos dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas (legitimidade, prescrição, coisa julgada) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º