AREsp 2954348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação que impede a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, e porque as matérias alegadas não foram enfrentadas pela Corte de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ; por isso o recurso foi considerado inadmissível e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Agravante/embargante: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS; Agravante/embargante: ANA PAOLA BONATTI DUARTE DE MEDEIROS; Embargado/exequente: DARIUSZ MARIUSZ WOLAK; Embargado/exequente: MAGRID CRISTINE WOLAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

Agravante/embargante

ANA PAOLA BONATTI DUARTE DE MEDEIROS

Agravante/embargante

DARIUSZ MARIUSZ WOLAK

Embargado/exequente

MAGRID CRISTINE WOLAK

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado
  2. 2 Ausência de prequestionamento por não enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e impossibilidade de rejulgamento por via declaratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação que impede a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, e porque as matérias alegadas não foram enfrentadas pela Corte de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ; por isso o recurso foi considerado inadmissível e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso