REsp 2174596 - ACORDAO

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Por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, houve deficiência de fundamentação sujeita à incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; a tentativa de sanar o vício apenas nas razões do agravo interno configura inovação recursal e não é admitida em razão da preclusão...

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Parties
Agravante: AGOSTINHO TROVÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Deficiência De Fundamentação Súmula Nº 284/stf Preclusão Consumativa Inovação Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AGOSTINHO TROVÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 indicação de dispositivos apenas nas razões do agravo interno como inovação recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, houve deficiência de fundamentação sujeita à incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; a tentativa de sanar o vício apenas nas razões do agravo interno configura inovação recursal e não é admitida em razão da preclusão consumativa, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno