AREsp 2974335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art....

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Parties
Agravante: MICAEL FELIPE MILNICZUK PEREIRA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Art. 259, § 2º RISTJ
Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Impugnação Específica Art. 259, § 2º RISTJ

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Parties

MICAEL FELIPE MILNICZUK PEREIRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 259, § 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 259, § 2º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.