AREsp 2980956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem a alínea do art. 105 da CF, não desenvolvendo tese específica sobre os arts. 2º da Lei 9.427/1996, 29, incisos I e IV, da Lei 8.987/1995, e 188 do Código Civil, atraindo...

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Parties
Agravante: VALDEMIR GONCALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Alínea Do Art. 105 Da Constituição Federal, Dissídio Jurisprudencial, Lei N. 9.427/1996, Art. 2º, Lei N. 8.987/1995, Art. 29, Incisos I E IV, Código Civil, Art. 188
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais Federais Alínea Do Art. 105 Da Constituição Federal Dissídio Jurisprudencial Lei N. 9.427/1996, Art. 2º Lei N. 8.987/1995, Art. 29, Incisos I E IV +1 more

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Parties

VALDEMIR GONCALVES MENDES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Ausência de indicação da alínea do art. 105 da CF que ampararia o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem a alínea do art. 105 da CF, não desenvolvendo tese específica sobre os arts. 2º da Lei 9.427/1996, 29, incisos I e IV, da Lei 8.987/1995, e 188 do Código Civil, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; o agravo interno apenas renovou as mesmas razões sem fato novo capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.