AREsp 3079503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por tempestividade e impugnação da decisão, e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente apontou dispositivos federais supostamente contrariados, mas não desenvolveu argumentos nem demonstrou de que forma o acórdão recorrido os teria violado,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por tempestividade e impugnação da decisão, e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente apontou dispositivos federais supostamente contrariados, mas não desenvolveu argumentos nem demonstrou de que forma o acórdão recorrido os teria violado, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade do recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.