AREsp 3175862 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. 2. A defesa sustenta ter havido impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF, com demonstração da violação de lei federal e atendimento aos requisitos do art. 1.029 do CPC, bem como alega generalidade da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação expressa e específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, impede o seu conhecimento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no caso concreto, as razões do recurso especial atenderam às exigências de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; e (ii) saber se o agravo regimental logrou infirmar os fundamentos da decisão que, com base na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deixou de conhecer do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 5. O órgão julgador entende que a mera citação genérica de dispositivos legais, desacompanhada da indicação clara e específica de quais artigos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio jurisprudencial, configura deficiência de fundamentação recursal, incidindo a Súmula 284/STF. 6. No caso concreto, verifica-se que o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os que embasariam a alegada divergência jurisprudencial, de forma a não permitir a exata compreensão da controvérsia. 7. A alegação de que houve impugnação específica ao óbice sumular e de que a decisão de inadmissão seria genérica não se sustenta, pois o decisum agravado explicitou a deficiência da fundamentação recursal e o agravante não trouxe elementos capazes de afastar tal conclusão. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O recurso especial deve indicar, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, sob pena de incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029; RISTJ, art. 21-E, V; Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos a destacar além dos enunciados sumulares mencionados.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS FERNANDO LOPES BARBOSA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 260/261). Nas razões, a defesa sustenta que houve impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF, com demonstração das razões de fato e de direito e da violação de lei federal, além do cumprimento dos requisitos do art. 1.029 do CPC (e-STJ, fls. 268-270), e aponta a generalidade da decisão de inadmissão do Tribunal a quo, que não teria indicado de forma concreta a deficiência de fundamentação (e-STJ, fls. 269-270). Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática ou o provimento do agravo regimental para conhecer e prover o agravo em recurso especial, com o consequente processamento do recurso especial (e-STJ, fls. 271). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. 2. A defesa sustenta ter havido impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF, com demonstração da violação de lei federal e atendimento aos requisitos do art. 1.029 do CPC, bem como alega generalidade da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação expressa e específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, impede o seu conhecimento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no caso concreto, as razões do recurso especial atenderam às exigências de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; e (ii) saber se o agravo regimental logrou infirmar os fundamentos da decisão que, com base na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deixou de conhecer do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 5. O órgão julgador entende que a mera citação genérica de dispositivos legais, desacompanhada da indicação clara e específica de quais artigos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio jurisprudencial, configura deficiência de fundamentação recursal, incidindo a Súmula 284/STF. 6. No caso concreto, verifica-se que o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os que embasariam a alegada divergência jurisprudencial, de forma a não permitir a exata compreensão da controvérsia. 7. A alegação de que houve impugnação específica ao óbice sumular e de que a decisão de inadmissão seria genérica não se sustenta, pois o decisum agravado explicitou a deficiência da fundamentação recursal e o agravante não trouxe elementos capazes de afastar tal conclusão. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O recurso especial deve indicar, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, sob pena de incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029; RISTJ, art. 21-E, V; Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos a destacar além dos enunciados sumulares mencionados. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada. Consta na decisão agravada (e-STJ, fls. 270-271): " .. Por meio da análise do recurso de LUIS FERNANDO LOPES BARBOSA, verifica-se que incide a porquanto a parte recorrente deixou de Súmula n. 284/STF, indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira AREsp n. 1.684.101/MA, Turma, D Je de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da ". (AgRg no Súmula 284/STF Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe deR Esp 1.346.588/DF, 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, D Je de 26.6.2020; AgInt nos E Dcl no Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je de 4.5.2020;R Esp n. 1.675.932/PR, AgInt no Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, R Esp n. 1.860.286/RO, D Je de 14.8.2020; AgRg nos E Dcl no Rel. Ministro Joel Ilan AR Esp n. 1.541.707/MS, Paciornik, Quinta Turma, D Je de 29.6.2020; AgRg no Rel. AR Esp n. 1.433.038/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je de 14.8.2020; R Esp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, D Je de 18.12.2009; .. . Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos." A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVE NCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO ARESP. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão recorrido, enfrentou a tese relativa ao cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia requerida pela defesa, não havendo violação ao art. 619 do CPP. 3. A ausência de indicação do dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pode o julgador indeferir a produção da prova ou diligência, funda mentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do que dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, à luz do princípio do livre convencimento motivado, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial". (AgRg no AREsp 1777887/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO INCORRETA. ALEGADA PRÁTICA DE 2 DELITOS. CONDENAÇÃO POR 10 CONDUTAS. PLEITO DESCONTEXTUALIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 3. OFENSA AOS ARTS. 240, 241 E 157, CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. OUTRAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. 4. AFRONTA AOS ARTS. 158 E 402 DO CPP. INDEFERIMENTO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. PROVA DESNECESSÁRIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. ART. 400, § 1º, DO CPP. 5. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial atrai a incidência do enunciado n. 284/STF. 2. A divergência indicada, com relação à fração aplicada pela continuidade delitiva, traz fundamentação descontextualizada dos autos, porquanto se pugna pela aplicação da fração de 1/6 ao argumento de que foram praticados apenas dois crimes, contudo a recorrente se encontra condenada pela prática de dez condutas. Tem-se a manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, o que atrai novamente a incidência do verbete n. 284/STF. 3. Quanto à alegada afronta aos arts. 240, 241 e 157, todos do CPP, tem-se que o entendimento proferido pela Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, "embora a denúncia anônima não seja idônea, por si só, a dar ensejo à instauração de inquérito policial, caso seja corroborada por outros elementos de prova legitima tanto o início do procedimento investigatório quanto as diligências nele realizadas". 4. No que concerne à suposta violação dos arts. 158 e 402, ambos do CPP, o Tribunal de origem consignou que, para a comprovação a falsidade ideológica, mostra-se desnecessária a realização de exame grafotécnico. Constata-se, portanto, que houve o indeferimento motivado da prova, em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova" (AgRg no RHC 113.646/PA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - Desembargador Convocado do TJ/PE-, Quinta Turma, DJe 8/10/2019). 5. Quanto à alegada ofensa ao art. 155 do CPP, destaco que mencionado dispositivo legal não veda o uso de elementos informativos colhidos na investigação, mas apenas sua utilização com exclusividade, quando não houver outras provas judicializadas, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a condenação não foi proferida com base exclusivamente em prova produzida na fase inquisitiva. 6. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 1538693/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.