AREsp 3161347 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF; a mera citação genérica de artigos de lei na peça recursal não...

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Parties: Agravante: THIAGO AMARAL SCHOROEDER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

THIAGO AMARAL SCHOROEDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF
2 Se a mera citação genérica de artigos de lei supre a exigência constitucional de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

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