AREsp 3107684 - ACORDAO

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Constatando-se que nas razões do recurso especial não foram indicados com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, há deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284/STF e justificando-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MATHEUS GIOVANNI VETURELLE AGRIPINO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Art. 21 E, V, Do RISTJ
Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Recurso Especial Art. 21 E, V, Do RISTJ

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Parties

MATHEUS GIOVANNI VETURELLE AGRIPINO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial autoriza o não conhecimento do recurso, mediante aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Constatando-se que nas razões do recurso especial não foram indicados com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, há deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284/STF e justificando-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.