REsp 1865494 - DECISAO

REsp 1865494 - DECISAO

O Recurso Especial foi não conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não individualizou quais incisos ou parágrafos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento quanto ao art. 520 do CPC/2015 (aplicação, por...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (art. 520 CPC/2015)
  3. 3 não demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi não conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não individualizou quais incisos ou parágrafos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento quanto ao art. 520 do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 211/STJ) e por não comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.