REsp 1882548 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
3. 3 vedação à compensação de valores objeto de pedido de restituição/ressarcimento já indeferido (Lei nº 9.430/1996, art. 74, §3º, VI e §12)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de forma clara, o vício do acórdão impugnado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento de posicionamento contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória existente nos autos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a empresa havia sido intimada do indeferimento anterior, de modo que a compensação era inviável e a Receita Federal agiu legalmente ao considerar a DCOMP como 'não declarada'.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno
• Manter a decisão do Tribunal de origem que considerou a DCOMP como "não declarada" e aplicou multa e juros