REsp 1828046 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONORECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

RELATÓRIO Trata-se de segundos embargos de declaração, opostos por BANCO BRADESCO S/A,contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Oembargante alega omissão e contradição do julgado,reiterando, em síntese, a tese tempestividade recursal, notadamente ante aoferiado estadual apontado previamente, bem como da comprovação da suspensão do prazo recursal mediante a juntada do calendário oficial do TJ/RJ. É o breve relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONORECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VOTO Eminentes Colegas, os embargos declaratórios não merecem acolhida. Nos rígidos limites do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. No caso, entretanto, verifica-se que oembargante, nas razões do presente recurso, não indicade que modo o acórdão teria sido efetivamente eivado de vícios atinentes ao acórdão recorrido, não havendo, na sua fundamentação, quaisquer indicações de pontos com eventualerro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. De fato, oembargantecinge-se a reprisar a argumentação de seus recursos anteriores e a deduzir que a decisão estaria equivocada, notadamente quanto à tese de existência de feriado local na aferição da tempestividade de seu recurso,não indicando precisamente a questão sobre a qual o acórdão teria sido omisso, obscuro ou contraditório. Assim, a ausência de indicação, clara e precisa, de quais os vícios que o inquinam, não dá ensejo ao conhecimento do recurso ante a flagrante deficiência recursal (Súmula 284/STF). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração, que não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 2. Quando não demonstrada, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao art. 535 do CPC, aplica-se a Súmula n. 284/STF. 3. Embargos declaratórios não conhecidos com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 411993/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/09/2015) - g.n. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INEXISTÊNCIA. 1. Não procede a alegação de omissão quanto ao retorno dos autos à origem, pois o voto condutor do acórdão embargado faz expressa menção a essa necessidade. 2. Não se indica qual o ponto omisso do julgado no que tange à decisão anteriormente proferida. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1311471 / PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2014) - g.n. Ademais, ainda que assim não fosse, não se configura a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, a matéria relativa à insurgência doembargantee, bem assim, a tese desuposta tempestividade de seu recursoe a possibilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo recursal local mediante, inclusive, a juntada de Calendário do Tribunal local,restou expressamente afastada na espécie, notadamente em harmonia com a atual jurisprudência da Corte Especial deste STJ, por ocasiãodos primeiros aclaratórios opostos eem sede de agravo interno, senão vejamos (e-STJ Fls. 1180/1184): Nesse passo, não obstante a agravante refira a existência de feriado local a ensejar o acolhimento da tempestividade de seu recurso especial, a ausência de demonstração, por documento idôneo, da ocorrência de todos os feriados ou interrupções do expediente forense a serem considerados na contagem do prazo recursal, nos termos do decisum objurgado (§ 6º do art. 1.003 do CPC/2015), no momento da interposição do recurso, enseja o seu não conhecimento. A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de que nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, como é o caso dos autos, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Confira-se: (..) Há que se ressaltar ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP (processo que substituiu a afetação do AREsp 1.311.512/SP) é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020). Nessa mesma esteira, a data à qual a agravante faz referência, o Dia da Consciência Negra (20/11), não é feriado nacional, mas, sim, feriado local, o qual deveria ser comprovado no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu na espécie. A propósito: (..) Ademais, muito embora o agravante afirme a comprovação de feriado e de suspensão do expediente mediante a documentação acostada aos autos, é de se reafirmar o decisum à e-STJ Fls. 1120/1122, cujos fundamentos sequer foram refutados nas razões do presente agravo, que esclareceu: Ressalte-se que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, providência que não foi cumprida na apresentação do recurso. Veja-se que a juntada de mera relação de feriados ou cópia de calendário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, sem trazer o inteiro teor dos respectivos atos normativos, como feito pela parte (fls. 1.033/1.039), não tem o condão de afastar a intempestividade. A propósito: (..) Veja-se, assim, que, em conformidade à jurisprudência desta Corte, os feriados e suspensões devem ser comprovados por meio de documento idôneo, não servindo cópia de calendário ou mera relação de feriados extraídos do site do tribunal, conforme apontado pelo recorrente. Logo, sendo inviável a comprovação posterior, em sede de embargos de declaração ou no presente agravo interno, da suspensão do expediente forense, a qual somente é cabível, nos termos da referida jurisprudência desta Corte, quanto à segunda-feira de carnaval, resta patente que a pretensão da parte recorrente não merece guarida, devendo ser mantida incólume a decisão agravada em virtude dos referidos fundamentos. (..) (g.n.) O verdadeiro intento dos presentes declaratórios, portanto, é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PLEITO DE REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorrem a omissão ou a contradição alegadas e previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou perfeito e acabado o ato de adjudicação e, desta forma, atingido pela decisão de recuperação judicial a atrair a competência do juízo especializado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 866060 / SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJ 13/09/2016, DJe 16/09/2016) - g.n. Destarte, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Por fim, tendo em vista aimpropriedade da alegação, nos segundos embargos dedeclaração, opostos com o escopo de rediscutir tese enfrentadaanteriormente, nos primeiros embargos declaratórios, é de ser considerada a prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência desta Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Tratando-se de segundos embargos opostos pela mesma parte, em que foram trazidos aspectos já examinados anteriormente, resta conceber o recurso como manifestamente protelatório. Assim, deve incidir a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1331107/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 18/09/2020) - g.n. Advirta-se, ainda, que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à majoração da multa aplicada (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, condenando oembarganteà multa processual de0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 1.026,§ 2º, do CPC/2015. É o voto.