REsp 2161805 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o dispositivo legal indicado no Recurso Especial (art. 1º da Lei n. 7.963/1989) não tem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; ademais,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Servidor Público Direito Militar Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o dispositivo legal indicado possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e infirmar o acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas hipóteses de agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o dispositivo legal indicado no Recurso Especial (art. 1º da Lei n. 7.963/1989) não tem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015