REsp 2180352 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 283 STF (analogia), Súmula 284 STF (analogia), Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regularização De Edificação Em Área De Preservação Permanente, Licenciamento Municipal
Processual Civil Direito Ambiental Deficiência De Fundamentação Súmula 283 STF (analogia) Súmula 284 STF (analogia) Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regularização De Edificação Em Área De Preservação Permanente Licenciamento Municipal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (incidência por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente (incidência por analogia da Súmula 283/STF)
  3. 3 possibilidade de regularização de edificação em APP e terreno de marinha

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015