REsp 2193111 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA Direito processual penal. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que indeferiu pleito revisional ajuizado com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal. 2. A defesa do recorrente alegou dissídio jurisprudencial e negativa de vigência do art. 240 do Código de Processo Penal. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, pelo seu desprovimento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e específica do dispositivo legal violado impede o conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação. III. Razões de decidir 5. O recurso especial é de fundamentação vinculada, exigindo a indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados ou objetos de interpretação divergente. 6. A ausência de indicação do art. 621, I, do CPP, como dispositivo violado, impede a análise do pleito revisional, configurando deficiência de fundamentação. 7. A jurisprudência do STJ não admite que o relator supra a deficiência da fundamentação recursal, sendo responsabilidade do recorrente indicar os dispositivos legais pertinentes. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O recurso especial exige a indicação clara e específica dos dispositivos legais tidos como violados. 2. A ausência de indicação do dispositivo correto impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CPP, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.025.474/MS, Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10.10.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.917.920/SC, Sexta Turma, DJe 15.03.2022.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Marcondes Barbosa do Amaral, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas no julgamento da Revisão Criminal n. 810879-02.2023.8.02.0000, que indeferiu o pleito revisional ajuizado pelo recorrente. Nas razões, a defesa do recorrente suscitou dissídio jurisprudencial e negativa de vigência do art. 240 do Código de Processo Penal (fls. 946/957). Contrarrazões às fls. 964/969. A Corte de origem admitiu o recurso (fls. 971/973). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou não conhecimento e, caso conhecido, pelo desprovimento do reclamo, nos termos do parecer assim ementado (fl. 985): RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DECORRENTE DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RESP COM BASE NA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERSOS JULGADOS PARADIGMAS PROVENIENTES DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DO DISSENSO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL OU, CASO CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que indeferiu pleito revisional ajuizado com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal. 2. A defesa do recorrente alegou dissídio jurisprudencial e negativa de vigência do art. 240 do Código de Processo Penal. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, pelo seu desprovimento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e específica do dispositivo legal violado impede o conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação. III. Razões de decidir 5. O recurso especial é de fundamentação vinculada, exigindo a indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados ou objetos de interpretação divergente. 6. A ausência de indicação do art. 621, I, do CPP, como dispositivo violado, impede a análise do pleito revisional, configurando deficiência de fundamentação. 7. A jurisprudência do STJ não admite que o relator supra a deficiência da fundamentação recursal, sendo responsabilidade do recorrente indicar os dispositivos legais pertinentes. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O recurso especial exige a indicação clara e específica dos dispositivos legais tidos como violados. 2. A ausência de indicação do dispositivo correto impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CPP, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.025.474/MS, Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10.10.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.917.920/SC, Sexta Turma, DJe 15.03.2022. VOTO O recurso especial não comporta conhecimento, pois padece de fundamentação deficiente. Explico. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o especial é recurso de fundamentação vinculada, de modo que incumbe ao recorrente indicar, de forma e clara específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados ou objetos de interpretação divergente, inclusive com comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal e reformar o acórdão atacado. Nesse sentido, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO PARCIAL NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 545/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados (arts. 59 e 67, ambos do CP e art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006), além de indicar como supostamente violados dispositivos de lei sem correlação com a controvérsia recursal (aplicação da atenuante da confissão espontânea) e sem comando normativo específico, exigindo a combinação com outros dispositivos legais. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 284/STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Ademais, ainda que superado o mencionado entrave, a pretensão recursal não prosperaria, porquanto, conforme asseverado pelo Tribunal a quo, a confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador quanto à prática do delito de roubo, não havendo se falar em reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, e, consequentemente, em compensação entre essa e a agravante da reincidência. Inteligência da Súmula n. 545/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.092.605/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe 13/6/2022 - grifo nosso). Cumpre rememorar ainda, que, na esteira da orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, em sede especial não é aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp n. 2.025.474/MS, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe 17/10/2022 - grifo nosso). No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC. CARÊNCIA E OFENSA AO ART. 1.036 DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO CLARO DE DISPOSITIVOS DE LEI QUE SUSTENTARIAM A OFENSA A TESES RECURSAIS. LEGITIMIDADE ATIVA E POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO DE FORMA SIMPLES. SÚMULAS 7 E 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É sabido que, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.025.474/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). Óbice da Súmula 284/STF. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os poupadores detêm legitimidade ativa para propor cumprimento individual de sentença, independente de serem filiados ao Idec. Além disso, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produz a mora, salvo a configuração desta em momento anterior (aplicação da Súmula 83/STJ). 3. Consoante orientação desta Corte Superior, "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida. Precedente da Segunda Seção" (REsp n. 1.798.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022). 4. O aresto assinalou a legitimidade ativa do autor, por ser poupador, e a possibilidade de liquidação de forma simples, em razão da possibilidade de cumprimento do julgado coletivo por meros cálculos aritméticos, premissas que foram extraídas da análise fático-probatória da causa - Súmula 7/STJ. 5. Não existiu debate sobre a fixação de honorários de sucumbência no julgamento estadual e não foram opostos embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Esse quadro atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.267.045/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe 21/6/2023 - grifo nosso). No caso, a defesa do agravante não indicou, nas razões do recurso especial, violação ou dissídio jurisprudencial acerca do art. 621, I, do CPP, tendo se limitado a indicar vulneração do art. 240 do CPP, preceito esse que não guarda correlação com os pressupostos para acolhimento do pleito revisional. Logo, é de rigor a incidência da Súmula 284/STF. Ora, foi sob o enfoque do art. 621, I, do Código de Processo Penal, que a revisão criminal foi ajuizada (fl. 1) e, ainda, foi sob esse prisma que o pleito foi indeferido. Consequentemente, eventuais ilegalidades no julgamento da ação revisional devem ser analisadas sob esse mesmo enfoque, sendo certo que, sem a indicação, clara e específica, desse dispositivo como violado, fica esta Corte impedida de verificar o preenchimento dos pressupostos para acolhimento do pleito revisional, notadamente em se tratando de recurso de fundamentação vinculada. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.917.920/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 15/3/2022 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - ART. 621 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚM. 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM. 182/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE IGUAL DURAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As razões do especial não trazem nenhuma argumentação referente aos fundamentos (requisitos) da revisão criminal elencados no art. 621 do Código de Processo Penal, mostrando-se deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF). 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 3. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. As penas restritivas de direito devem ser impostas no prazo previsto para a pena privativa de liberdade, não havendo ilegalidade na fixação de cada prestação de serviços à comunidade pelo tempo previsto para a pena privativa de liberdade, devendo, cada qual, observar o parâmetro do art. 46, § 3º, do Código Penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.947.310/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2021 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL, DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL (ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO PLEITO REVISIONAL). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.926.664/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/10/2021 - grifo nosso). Ante o exposto, não conheço do recurso especial.