AREsp 2925063 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ANDERSON MILITAO DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
ANDERSON MILITAO DE LIMA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF.
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF.
Full Case Text
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