AREsp 2972230 - ACORDAO

AREsp 2972230 - ACORDAO

Não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, a contrariedade ou negativa de vigência do preceito legal pelo Tribunal de origem; a deficiência de fundamentação atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Fundamentação
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula Nº 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial atende aos requisitos de fundamentação exigidos para afastar o óbice da Súmula nº 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, a contrariedade ou negativa de vigência do preceito legal pelo Tribunal de origem; a deficiência de fundamentação atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.