REsp 2232198 - DECISAO

REsp 2232198 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento na Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta a decisão também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IPOLITO ESTEMPNIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IPOLITO ESTEMPNIAK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento na Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta a decisão também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.