AREsp 2975952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não é admissível suprir em agravo regimental as deficiências de fundamentação do recurso especial em razão da...

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Parties
Agravante: JOEL ROCHA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Hipossuficiência Econômica, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Hipossuficiência Econômica Pena De Multa Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

JOEL ROCHA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 As razões do recurso especial enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido?
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Se a hipossuficiência do apenado presumida dispense comprovação para extinção da punibilidade sem pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não é admissível suprir em agravo regimental as deficiências de fundamentação do recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido