AREsp 2718704 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação quanto aos danos morais (Súmula 284/STF)
2. 2 vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
3. 3 maioração de honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação a dispositivo infraconstitucional quanto aos danos morais, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso, e majoraram-se honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para 15%, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.