REsp 2167015 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do recurso especial eram deficientes: não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CELAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Cotejo Analítico / Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Juros Moratórios, Requisitório Complementar
Processual Civil Previdenciário Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Cotejo Analítico / Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Juros Moratórios Requisitório Complementar

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Parties

CARLOS ALBERTO CELAS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF pela ausência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre arestos apontados

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do recurso especial eram deficientes: não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil