AREsp 2765025 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 possibilidade ou não de denunciação da lide em ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma adequada, a violação dos dispositivos legais invocados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque as alegações exigiriam o reexame de fatos e provas consignados no acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
• Majorar os honorários fixados anteriormente em 12% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça, se deferida