REsp 2179514 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso estava deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo legal federal com comando normativo apto a sustentar a tese (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a revisão do recebimento da inicial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado...

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Parties
Agravante: EDITORA PAU BRASIL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Unanimidade, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Bis in Idem Entre Lei 12.846/2013 E Lei 8.429/1992, Indícios De Ato Ímprobo E Individualização Das Condutas, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Administrativo Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Bis in Idem Entre Lei 12.846/2013 E Lei 8.429/1992 Indícios De Ato Ímprobo E Individualização Das Condutas Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

EDITORA PAU BRASIL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Unanimidade, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o prosseguimento da ação de improbidade quando já houve sanção administrativa pela Lei n. 12.846/2013 (alegada ofensa ao princípio contra o bis in idem)
  2. 2 Se a petição inicial da ação de improbidade é inepta por ausência de individualização das condutas e falta de indícios mínimos de improbidade
  3. 3 Se o recurso especial/agravo interno está deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo de lei federal violado apto a sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso estava deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo legal federal com comando normativo apto a sustentar a tese (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a revisão do recebimento da inicial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.