AREsp 2858974 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta à lei federal (arts. 884 e 886 do CC/2002) não foi demonstrada de forma clara e específica, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON FUMAGALLI; Agravante: CTC CENTRO TÉCNICO DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.; Agravante: DERSON CASTILHOS FUMAGALLI - ESPÓLIO; Agravante: ANIE ODYR PUPERI FUMAGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Enriquecimento Ilícito, Erro Material Em Cálculos, Compra E Venda De Imóvel, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Civil Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Enriquecimento Ilícito Erro Material Em Cálculos Compra E Venda De Imóvel Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

ANDERSON FUMAGALLI

Agravante

CTC CENTRO TÉCNICO DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Agravante

DERSON CASTILHOS FUMAGALLI - ESPÓLIO

Agravante

ANIE ODYR PUPERI FUMAGALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração clara de afronta a dispositivos de lei federal (arts. 884 e 886 do CC/2002)
  2. 2 se a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula 284 do STF
  3. 3 se a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta à lei federal (arts. 884 e 886 do CC/2002) não foi demonstrada de forma clara e específica, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno conhecido
  • Não conhecer do recurso especial