AREsp 2986707 - DECISAO

AREsp 2986707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015) e por insuficiência do comando normativo invocado (art. 926 CPC/2015 e suposto art. 4º, §1º da Lei 10.877/2004 inexistente), sendo aplicável,...

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Parties
Agravante/recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Agravado/recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação (art. 489 Cpc), Art. 926 CPC E Sua Insuficiência Normativa, Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Propter Laborem, Súmula 284/stf, Correção Monetária E Juros De Mora Em Restituição De Indébito Tributário
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Deficiência De Fundamentação (art. 489 Cpc) Art. 926 CPC E Sua Insuficiência Normativa Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Propter Laborem Súmula 284/stf Correção Monetária E Juros De Mora Em Restituição De Indébito Tributário

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

ESTADO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Capacidade do art. 926 do CPC/2015 de infirmar acórdão estadual
  3. 3 Possibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas não incorporáveis à remuneração (natureza propter laborem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015) e por insuficiência do comando normativo invocado (art. 926 CPC/2015 e suposto art. 4º, §1º da Lei 10.877/2004 inexistente), sendo aplicável, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 1%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorou em 1% o valor fixado pela instância originária a título de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015