REsp 2120585 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os dispositivos legais apontados pelo agravante não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), e porque os argumentos trazidos não são suficientes para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Comando Normativo
Processual Civil Direito Ambiental Deficiência De Fundamentação Do Recurso Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Comando Normativo

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do agravo interno
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os dispositivos legais apontados pelo agravante não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), e porque os argumentos trazidos não são suficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015