AREsp 2743688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação deficiente e impedindo o conhecimento do recurso especial, o que atrai, por analogia, a...

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Parties
Agravante: ORIVALDO SCALON e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Incidência Da Súmula Nº 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Do Recurso Incidência Da Súmula Nº 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ORIVALDO SCALON e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, tornando a fundamentação deficiente e impedindo o conhecimento do recurso especial, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 284 do STF