REsp 2210535 - DECISAO

REsp 2210535 - DECISAO

Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal ou de dissídio interpretativo), o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Deficiência De Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal ou de dissídio interpretativo), o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...