AREsp 1839689 - ACORDAO

AREsp 1839689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial: o agravante não apresentou argumentos novos nem impugnação específica capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula n. 284/STF, exigindo-se indicação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSÉ BATISTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ BATISTA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 exigência de indicação clara dos artigos de lei federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial: o agravante não apresentou argumentos novos nem impugnação específica capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula n. 284/STF, exigindo-se indicação clara dos dispositivos de lei federal e demonstração de afronta a eles para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.