AREsp 1796978 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal alegadamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e impedindo-se o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF/1988.

Parties
Agravante: ROUTE MUNDIAL DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ROUTE MUNDIAL DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal alegadamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e impedindo-se o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF/1988.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF.