AREsp 1648219 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, da lavrada da presidência deste Superior Tribunal de Justiça, da qual retiro o seguinte excerto: Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". .. . Ademais, no mesmo sentido, pela alínea "c" do permissivo constitucional, também incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar comprecisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF" (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014). Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Infere-se, portanto, que a decisão administrativa do Chefe do Executivo, exarada com base nos fundamentos constantes do pronunciamento do Exmo. Secretário de Segurança Pública e do parecer da Assessoria Jurídica do Governo supra destacados, apresentou devida motivação ao valorar negativamente os fatos imputados ao servidor, não havendo se falar em ilegalidade manifesta quanto à pena de demissão aplicada (fl. 3647). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). No presente recurso, sustenta-se: O dispositivo de lei federal apontado acima (VI, par. Único, art. 2º, L. 9784/99) foi de fato arguido na peça recursal quanto à violação do interesse público, mercê da ocorrência de aplicação de sanção administrativa com esteio em residual de ilícito penal-administrativo sepultado por absolvição criminal. Houve o cotejo analítico entre o precedente paradigma e o cumprimento de todos os requisitos para demonstração do dissenso pretoriano, de tal sorte que não se aplica também a este título o Sumulado nº 284/STF. Para que seja dirimida a questão recursal proposta no recurso especial manejado não é preciso revolver o conjunto fático-probatório, ao revés, basta se ater aos tópicos empregados no contexto do v. acórdão recorrido, aliás, como se fez acima, sem qualquer necessidade de buscar esteio nos pronunciamentos das autoridades administrativas, os quais foram reproduzidos na parte que interessa no seio do v. acórdão posto a exame.Se para resolver a questão recursal basta reproduzir os pontos incontroversos do v. acórdão objurgado, não se apresentando nenhuma possibilidade de aplicação do Verbete nº 7/STJ. Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula nº 284/STF. 2.O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" -, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas subjacentes. 3. Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O presente agravo não merece lograr êxito. Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado. O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 284/STF - "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" -, também aplicada ao especial). A impugnação deve ser específica. É certo na jurisprudência desta Corte que não se considera fundamentado o recurso especial (a) genérico, sem a efetiva demonstração de contrariedade à lei federal (cf. AgRg no AREsp 288.596/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016), (b) dissociado do contexto nos autos (cf. REsp 1337635/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2013), (c) em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum (cf. AgRg no REsp 1279021/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2013). O dispositivo apontado como violado, da Lei nº 9.784/1999, com efeito, é insuficiente para o desiderato contido no especial. Impositiva, por consectário, a aplicação da Súmula nº 284/STF - "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". De outra parte, foi assentado que "a decisão administrativa do Chefe do Executivo .. apresentou devida motivação ao valorar negativamente os fatos imputados ao servidor, não havendo se falar em ilegalidade manifesta quanto à pena de demissão aplicada". O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" -, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas subjacentes. Relembro que arevaloração jurídica de provas em recurso de natureza especial pressupõe que, para as mesmas premissas de fatos (as quais são jungidas aos autos com soberania pela Corte a quo), seja possível determinar outra consequência jurídica. O pedido de revaloração, em caso tal, deve conter, necessariamente, a demonstração de duas coisas: (a) o quadro fático, tal como delineado no decisum objurgado; (b) o resultado jurídico resultante de má aplicação do direito federal (sem olvidar os outros limites processuais e constitucionais da via recursal). O pedido genérico de afastamento da incidência da Súmula nº 7/STJ constitui defeito grave de fundamentação recursal, que leva ao não conhecimento da matéria arguida. Esclareço, outrossim, que a decisão que se pretende cassar é com base no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, não trazendo a parte qualquer motivo hábil para sua anulação. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É como voto.